Floresta e Fauna Bravia

Decreto nº 12/2002 - Aprova o Regulamento da Lei n.º 1099 de 7 de Julho - Lei de Florestas e Fauna Bravia

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Decreto nº 11/2003 - Altera o nº 5 do artigo 20 alínea g) do nº 1 do artigo 21 e alínea e) do artigo 29 do Decreto nº 12.2002

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Lei 10/1999 - Lei de Floresta e Fauna Bravia

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Diploma Ministerial nº 16/2017 - Actualiza e adequa os modelos para o licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio

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Decreto nº 26/2009 - Aprova o Regulamento de Sanidade Animal e revoga o Decreto n.º 81/2004, de 1 de Abril

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