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Minas
Decreto nº 20/2011 - Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais Decreto nº 20/2011 - Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais
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Decreto nº 61/2006 - Aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento.
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Diploma Ministerial nº 160/2004 - Define o destino de 40% do valor das taxas de emissão, alargamento,e transmissão de títulos mineiros e o destino de 60 % valor das multas, pela actividade mineira ilegal .
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Decreto nº 26/2004 - Regulamento Ambiental para Actividade Mineira. Decreto nº 26/2004 - Regulamento Ambiental para Actividade Mineira.
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Lei n_15.2017.pdf
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Decreto nº 31/2015 - Aprova o Regulamento da Lei de Minas e seus anexos e revoga o Decreto nº 62/2006 de 26 de Dezembro Decreto nº 31/2015 - Aprova o Regulamento da Lei de Minas e revoga o Decreto nº 62/2006
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Decreto nº 28/2015 - Aprova o Regulamento do regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto nº 5/2008, de 9 de Abril
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Lei nº 28/2014 - Estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, Revoga a Lei nº 11/2007 e 13/2007.
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Lei nº 20/2014 - Lei de Minas, Regovada a Lei nº 14/2002. Lei nº 20/2014 - Lei de Minas, Regovada a Lei nº 14/2002.
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