Minas

Decreto nº 62/2023 - Aprova o Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural e revoga o Decreto n.º 44/2005, de 29 de Novembro
Decreto nº 34/2019 - Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva dos Recursos Minerais e Energia
Lei nº 15/2017 - Altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro
Decreto nº 88/2017 - Aprova o Regulamento de Minerais Radioactivos
Decreto nº 31/2015 - Aprova o Regulamento da Lei de Minas e seus anexos e revoga o Decreto nº 62/2006 de 26 de Dezembro
Decreto nº 28/2015 - Aprova o Regulamento do regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto nº 5/2008, de 9 de Abril
Decreto nº 13/2015 - Aprova o Regulamento do Trabalho Mineiro
Lei nº 28/2014 - Estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, Revoga a Lei nº 11/2007 e 13/2007.
Lei nº 20/2014 - Lei de Minas, Revoga a Lei nº 14/2002
Decreto nº 20/2011 - Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais
Decreto nº 61/2006 - Aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento.
Diploma Ministerial nº 160/2004 - Define o destino de 40% do valor das taxas de emissão, alargamento,e transmissão de títulos mineiros e o destino de 60 % valor das multas, pela actividade mineira ilegal .
Decreto nº 26/2004 - Regulamento Ambiental para Actividade Mineira. Decreto nº 26/2004 - Regulamento Ambiental para Actividade Mineira.
Decreto nº 32/201 - Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Salvamento e Resgate para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais

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