Energia

Lei 11.2017 - Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.

Diploma Ministerial nº 184/2014 de 12 de Novembro de 2014 - Aprova o Codigo da Rede Eléctrica Nacional.

Decreto nº 58/2014 - Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis.

Resolução nº 62/2009 - Aprova a Política de Desenvolvimento de Energias Novas e Renováveis.

Decreto nº 48/2007 - Regulamento de licenças para instalação eléctricas

Decreto nº 42/2005 - Regulamento que estabelece Normas Referente a Rede Nacional de Energia Eléctrica