Energia

Lei nº 12/2022 - Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro

Decreto nº 60/2021 - Aprovou o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revogou o Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março

Lei nº 11/2017 - Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.

Diploma Ministerial nº 184/2014 - Aprova o Código da Rede Eléctrica Nacional.

Decreto nº 58/2014 - Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis.

Resolução nº 62/2009 - Aprova a Política de Desenvolvimento de Energias Novas e Renováveis.

Decreto nº 42/2005 - Regulamento que estabelece Normas Referente a Rede Nacional de Energia Eléctrica

Decreto nº 8/2000 - Regulamento da Lei de energia