Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revoga os Decretos nº 48/2007, de 22 de Outubro, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e o Decreto nº 10/16, de 25 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
