Bancário

Lei nº 14/2013 - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e revoga a Lei nº 7/2002, de 5 de Fevereiro.pdf
Lei 19.2018 - Estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia de cumprimento de obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias..pdf
Lei 1/92 - Define a natureza, os objectivos e funções do Banco de Moçambique como Banco Central da Repúlbica de Moçambique.pdf
Lei 5/98 - Lei do Cheque.pdf
Lei nº 11/2009 - Regula actos, negócios, transacções e operações de toda a índole (Lei Cambial) e revoga a Lei nº 3/96.pdf
Aviso nº 20/GBM/2017 - Estabelece normas e procedimentos a observar na realização de operações cambiais..pdf
Decreto nº 66/2014 - Aprova o Regulamento da Lei nº 14/2013, de 12 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e repressão em relação.pdf
Decreto-Lei nº 4/2009 - Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários, revoga o Decreto 48/99 e Decreto 34/2000..pdf

©Copyright 2010 - 2024 SAL&Caldeira; Advogados, Lda | implementado pela4U-Multimedia