Bancário

Aviso nº 3/GBM/2024 - Estabelece normas e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais
Decreto nº 56/2023 - Aprova o Regulamento da Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro, Lei Cambial e revoga o Decreto n.º 49/2017, de 11 de Setembro
Lei nº 28/2022 - Lei de Revisão da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga a Lei n.º 11/2009, de 11 de Março
Decreto nº7/2022 - Aprova o Regulamento da Lei n.º 19/2018, de 28 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações e Cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias
Lei nº 19/2018 - Estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia de cumprimento de obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias
Lei nº 11/2011 - Revê a Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
Decreto-Lei nº 4/2009 - Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários, revoga o Decreto 48/99 e Decreto 34/2000..pdf
Lei nº 5/98 - Lei do Cheque.
Lei nº 1/92 - Define a natureza, os objectivos e funções do Banco de Moçambique como Banco Central da República de Moçambique

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