Trabalho – Geral

Lei nº 13/2023 - Lei do Trabalho e revoga a Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto.
Decreto n.º 95/2021 - Aprovou o Regulamento de Estágios Pré-profissionais e revoga o Decreto n.º 35/2013, de 2 de Agosto
Lei nº4/2021 - Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho
Diploma Ministerial nº 89/2016 - Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT);
Resolução nº 29/2016 - Aprova a Política de Emprego
Decreto nº 13/2015 - Aprovou o Regulamento do Trabalho Mineiro
Decreto nº 7/2015 -Aprova o Regulamento das Tolerâncias de Ponto
Decreto nº 50/2014 - Aprovou o Regulamento do Trabalho Marítimo
Decreto nº 48/2014 - Aprovou o Regulamento do Trabalho Desportivo
Lei nº 18/2014 - Lei da Sindicalização na Função Pública

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