Terra

Diploma Ministerial nº 158/2011 - Adopta procedimentos específicos para a consulta às comunidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e aproveitamento da terra

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Diploma Ministerial nº 144/2010 - Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra

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Decreto nº 50/2007 - Altera o artigo 35 do Regulamento da lei de Terras, aprovado pelo Decreto nº 66/98, de 8 de Dezembro

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Decreto nº 60/2006 - Regulamento do Solo Urbano

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Decreto nº1/2003 - Altera o artigo 20 e 39 do Regulamento da Lei de Terras

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Decreto nº 66/1998 - Regulamento da Lei de Terra

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Lei nº 19/1997 - Lei de Terra

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