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Migração
Decreto nº 3/2017 - Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, e saída do País, aprovado pelo Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro
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Decreto nº 108/2014 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência no País, os direitos, deveres e garantias.
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Decreto nº 62/2014 - Actualizou pelo factor 2.00, os valores das multas relativas às infracções, previstas nos artigos 42,43,44,46 e 47 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro.
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Diploma Ministerial nº 97/2012 - Regulamento de Certificação e Equivalências.
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Diploma Ministerial nº 262/2010 - Aprova a nova tabela que fixa as taxas de concessão, renovação ou substituição do passaporte, Visto e DIRE.
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Decreto nº 13/2008 - Criou novo modelo de Passaporte para cidadãos nacionais, baseado em elementos biométricos e electrónicos.
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Decreto º 12/2008 - Aprova novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseados em elementos biométricos e electrónicos.
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Lei nº 5/93 - Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, seus direitos, deveres e garantias
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