Migração

Diploma Ministerial nº 18/2024 - Actualiza as taxas cobradas pela concessão, renovação, prorrogação ou substituição do Passaporte, documentos de viagem, vistos e DIRE e revoga o Diploma Ministerial n.º 65/2019, de 5 de Julho

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Lei nº 8/2022 - Atinente ao Serviço Nacional de Migração e revoga a Lei n.º 4/2014, de 5 de Fevereiro

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Decreto nº 62/2014 - Actualizou pelo factor 2.00, os valores das multas relativas às infracções, previstas nos artigos 42,43,44,46 e 47 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro.

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Diploma Ministerial nº 97/2012 - Regulamento de Certificação e Equivalências.

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Decreto nº 13/2008 - Criou novo modelo de Passaporte para cidadãos nacionais, baseado em elementos biométricos e electrónicos.

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Decreto º 12/2008 - Aprova novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseados em elementos biométricos e electrónicos.

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