Alienação de Imóveis

Decreto-Lei nº 2/2018 - Aprovou o Código de Registo Predial e cria Sistema Integrado de Registo Predial abreviadamente designado por SIRP.
Lei nº 21/2017 - Aprova o Decreto-Lei sobre o regime jurídico do registo predial, revogando o Decreto-Lei n.º 47.611, de 28 de Março de 1967.
Diploma Ministral nº 81/2008 – Estabelece os procedimentos para alienação dos imóveis destinados ao exercício da actividade comercial situados nas zonas rurais e define as competências dos órgãos nele intervenientes.pdf
Decreto nº 25/1995 – Aprova o Regulamento de Alienação de Imóveis destinados ao Comércio, Indústria e Serviços.pdf
Diploma Ministral nº 50/1994 – Regula a alienação de Imóveis de habitação, nos termos da lei nᵒ 5/91, de 9 de Janeiro, e do Decreto nᵒ 39/93 de 31 de Dezembro.pdf
Decreto nº 13/1994 – Altera a fórmula a que alude o nᵒ 2 do artigo 3 do Decreto 2/91.pdf
Decreto nº 12/1994 - Institui procedimentos relativos a simplificação dos processos de alienação de imóveis propriedade do Estado com hipoteca registada..pdf
Lei nº 05/1991 – Regulamenta as actividades de construção, venda e transmissão de casa.pdf
Decreto nº 02/1991 – Determina os procedimentos concernentes a alienação de imóveis a favor de inquilinos.pdf
Decreto nº 43 315 de 25 de Março de 1961 - Lei do Inquilinato.pdf

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