Aprova o Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga o Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro, o Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro, o Decreto n.º 31/2006, de 30 de Agosto, o Decreto n.º 30/2014, de 5 de Junho, o Decreto n.º 99/2019, de 31 de Dezembro
