IVA

Decreto nº 78/2017 - Aprova o Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado e revoga o Decreto nº 77/98, de 29 de Dezembro.
Lei nº 13/2016 - Altera e republica a Lei nº 32/2007, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Foram alterados os artigos
Decreto nº 4/2012 - Altera os artigos 4, 6, 15, 55 e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei nº 3/2012 - Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.
Decreto nº 7/2008 - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei nº 32/2007 Código do Imposto sobre Valor Acrescentado

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