Segurança Social

Decreto nº 33/2023 - Aprova o Regulamento da Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado, abreviadamente designado por RLESSSOFE
Lei nº 8/2021 - Estabeleceu o Regime Jurídico de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado
Decreto 51/2017 - Aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória e revoga o Decreto nº 53/2007, de 3 de Dezembro.
Resolução 18/2016 - Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Moçambique e a República Portuguesa.
Diploma Ministerial nº 105/2015 - Atinente a inscrição dos trabalhadores por conta própia no Sistema de Segurança Social gerido pelo INSS.
Decreto nº 14/2015 - Concernente a Taxa de Contribuição dos Trabalhadores por conta própria.
Decreto nº 46/2014 - Aprova o Regulamento da Implementação da Segurança Social Básica pelas Instituições Religiosas e Organizações Não-Governamentais e Estrangeiras que desenvolvem actividades na Republica de Moçambique.
Lei nº 4/2007 - Define as bases em que assenta a proteção social e organiza o respectivo sistema.

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