Salário Mínimo

Diploma Ministerial nº 30 a 37/2024 - Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas nos sectores 1 a 8.

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Decreto nº 15/2017 - Actualiza o valor do índice 100 das tabelas das carreiras de regime geral, regime especial e específicas e das funções de direcção, chefia e confiança do Sistema de Carreiras

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