Contratação de Estrangeiros

Decreto nº 88/2024 - Aprova o Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, Revoga os Decretos 37/2026 e 43/2022.
Lei nº 23/2022 - Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, Fixando as Respectivas Normas de Entrada, Permanência e Saída do País, bem como os seus direitos, deveres e garantias e revoga a Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro
Decreto nº 108/2014 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência no País, os direitos, deveres e garantias.
Decreto nº 63/2011 - Aprova o Regulamento de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira no Sector de Petróleos e Minas
Decreto-Lei nº 2/2011 - Estabelece o regime jurídico das condições relativas à contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira para prestação de serviços na Função Pública moçambicana

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