Aprovou o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, são revogados o Decreto nº 23/2004, de 20 de Agosto; o Decreto n º 53/2012, de 28 de Dezembro; o Decreto nº 68/2014, de 29 de Outubro; o Decreto nº 6/2017, de 6 de Março; o Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro; o Decreto nº 52/2020, de 3 de Julho, e as demais disposições que contrariem o presente Decreto
