Seguros

Diploma Ministerial nº 101/2014 - Aprova os Modelos de Licenças para o Exercício da Actividade Seguradora, de Corretagem e de Agenciamento de Seguros

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Decreto nº 30/2011 - Aprovou o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação

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Lei nº 5/2010 - Autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico dos Seguros

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Decreto-Lei nº 1/2010 - Aprova o Regime Jurídico dos Seguros

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Decreto nº 42/2003 - Aprova o Regulamento do Regime Jurídico das Garantias Financeiras Exigíveis à Entidades Habilitadas ao Exercício da Actividade Seguradora.

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