Petróleos

Decreto nº 89/2019 - Aprova o Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos e revoga o Decreto nº 45/2012, de 28 de Dezembro
Lei nº 14/2017 - Altera e republica o Regime Específico de Tributações e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.§ 27/2014, de 23 de Setembro
Decreto nº 34/2015 - Aprova o Regulamento das Operações Petrolíferas e revoga o Decreto nº 24/2004 de 20 de Agosto
Decreto nº 32/2015 - Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas e revoga o Decreto nº 4/3008 de 9 de Abril
Decreto nº 83/2014 - Aprova o Regulamento sobre Gestão de Resíduos Perigosos e respectivos Anexos
Lei nº 27/2014 - Estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Lei nº 21/2014 - Aprova a Lei dos Petróleos.
Decreto nº 40/2013 - Aprovou o Regulamento da Lei nº 6/2011, de 11 de Janeiro, Lei sobre Substâncias Explosivas
Lei nº 6/2011 - Estabelece os princípios e normas para o licenciamento, fabrico, armazenamento, comércio, trânsito, abate e transporte, bem como medidas de segurança
Diploma Ministerial nº 272/2009 - Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas.
Resolução nº 22/2009 - Aprova a política e estratégia de biocombustíveis.
Diploma Ministerial nº 67/2008 - Aprova as Normas de Execução do Apoio à Expansão Geográfica do Acesso aos Combustíveis Líquidos.

©Copyright 2010 - 2024 SAL&Caldeira Advogados, Lda | implemented by 4U-Multimedia