Parcerias Público-Privadas

Decreto nº 69/2013 - Aprovou o Regulamento de Parcerias Público-Privadas e Concessões Empresariais de Pequena Dimensão.

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Decreto16/2012 - Aprova o Regulamento da Lei nº 15/2011, de 10 de Agosto, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao processo de contratação, implementação e monitoria dos empreendimentos

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Lei nº 15/2011 - Estabeleceu as normas orientadoras do Processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas

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