Tribunal-Geral

Diploma Ministerial nº 2/2016 - Actualiza as tabelas de emolumentos e revoga toda a legislação anterior contrária a este diploma

Lei nº 24/2007 - Aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a lei nº 10/92, de 6 de Maio.

Lei nº 04/1992 - Cria Tribunais Comunitários e define as suas competências, alterado por lei nº 35/2014 que revogou o nº 2 do artigo 3.