Tribunal Aduaneiro e Fiscal

Lei nº 9/2018 - Define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais Fiscais e revoga a Lei nº 2/2004, de 21 de Janeiro

Lei nº 4/2018- Define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais aduaneiros e revoga a Lei nº 10/2001, de 7 de Julho