Tribunal Administrativo

Lei nº 7/2014 - Regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso, revoga a Lei nº 9/2001, e os artigos, 106 atinentes ao processo administrativo contencioso, revoga a Lei nº 9/2001, e os artigos, 106 e 107 da Lei nº 2/97
Lei nº 23/2013 - Regula a organização, funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e revoga a Lei nº 9/2009 Lei nº 23/2013 - Regula a organização, composição do Conselho Superior da Magistratura e revoga a Lei nº 9/2009
Lei nº 5/1992 - Aprova a Lei Orgânica do Tribunal Administrativo.

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