Comércio e Indústria

Decreto-Lei nº 1/2024 - Aprova o Regulamento do Registo de Entidades Legais e revoga o Decreto n.º 1/2006, de 3 de Maio, com excepção do artigo 1 que cria o Registo de Entidades Legais
Decreto-Lei nº 1/2022 - Aprova o Código Comercial. Altera Decreto-Lei nº 2/2005, Decreto-Lei nº 2/2009, Decreto-Lei nº 1/2018.
Decreto nº 39/2017 - Aprova o Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas, que compreende a Licença Simplificada e a Certidão da Mera Comunicação Prévia
Decreto nº 27/2016 - Aprova o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor.pdf
Decreto nº 97/2014 - Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência.pdf
Decreto nº 22/2014 - Aprovou o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.pdf
Decreto nº 34/2013 - Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial e revoga o Decreto nº 49/2004, de 17 de Novembro.pdf
Lei nº 10/2013 - Estabelece o regime jurídico da concorrência, no exercício das Actividades Económicas.pdf
Decreto-Lei nº 1/2013 - Aprova o Regime jurídico da Insolvência e de Recuperação de Empresários Comerciais..pdf
Lei nº 22/2009 - Lei de Defesa do Consumidor.pdf
Diploma Ministerial nº 62/2006 - Altera os valores das taxas de licenciamento constante no anexo III.pdf
Diploma Ministerial nº 89/2005 - Fixa os valores das taxas de licenciamento da actividade comercial, da representação comercial estrangeira e do operador do comércio externo..pdf
Decreto-Lei nº 2/2005 - Código Comercial.pdf
Diploma Ministerial nº 199/2004 -Regulamento da Inspecção do MIC.pdf
Diploma Ministerial nº 51/1984 – Regulamento sobre os Requisitos Higiénicos dos Estabelecimentos Alimentares

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