Ambiente

Decreto nº 45/2024 - Aprova o Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental e revoga o Decreto n.º 25/2011, de 15 de Junho

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Diploma Ministerial nº 118/2022 - Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA)

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Lei nº 5/2017 - Altera e republica a Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei de Protecção, Conservação e Uso sustentável da Diversidade Biológica

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Decreto nº 54/2015 - Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental e revoga os Decretos n.§ 45/2004, de 29 de Setembro e 42/2008, de 4 de Novembro.pdf

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Decreto nº 94/2014 - Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.

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Lei nº 20/97 - Lei do Ambiente

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