O Grupo Comercial, Societário e Direito Administrativo tem vasta experiência relativamente a vários tipos de matérias abrangidas nesta área. A este respeito, podemos destacar a seguinte experiência:


A constituição sociedades, fundações e associações: Prestamos a assessoria a diversos clientes (nacionais e estrangeiros) no processo de constituição, incluindo a explicação dos procedimentos envolvidos, a elaboração de toda a documentação necessária para o efeito e interacção com as autoridades relevantes, culminando com a emissão das respectivas certidões e a publicação dos Estatutos da sociedade no Boletim da República. Prestamos ainda aconselhamento relativamente às alterações ao Estatutos da sociedade e assistência na elaboração de acordos parassociais.


O licenciamento comercial das sociedades:
Necessário para que as sociedades iniciem as suas actividades. Assessoramos os clientes com o licenciamento simplificado, dependendo do seu tipo de actividades, e com o licenciamento normal para a maior parte das actividades comerciais. Inclui-se aqui a obtenção de cartão de importador e/ou exportador para actividades que incluam a importação e exportação.


O registo de Representações Comerciais Estrangeiras:
Assistimos na elaboração da documentação necessária para o efeito e acompanhamento dos pedidos de pareceres junto às entidades que superintendem a área de actuação pretendida, culminando com a submissão do pedido junto da instituição competente e a emissão da respectiva licença.


A dissolução de sociedades comerciais:
Prestamos assistência na elaboração da documentação necessária para o efeito, consoante as fases de dissolução previstas na lei, bem como assistência como registo junto às autoridades competentes e a comunicação às diversas entidades que tenham interagido com a sociedade em questão.


Elaboração de diversos contratos:
Tivemos a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre a interpretação de várias disposições relacionadas com a organização e funcionamento das sociedades, assim como efectuar auditorias de forma a verificar a regularidade ou não dos processos constitutivos, de licenciamento, bem como o cumprimento das diversas obrigações societárias legalmente fixadas. Temos igualmente prestado aconselhamento sobre as estruturas societárias mais adequadas para cada tipo de negócio, atendendo aos interesses dos respectivos sócios.


Terras:
Prestamos uma variada gama de serviços de assessoria relacionada com assuntos sobre terra, entre os quais, esclarecimento sobre a legislação aplicável, aconselhamento sobre os procedimentos para obtenção e renovação de direitos de uso e aproveitamento da terra, incluindo a elaboração dos diversos documentos necessários neste âmbito, interacção com as autoridades competentes, elaboração de manuais e guias sobre o processo, aconselhamento em matérias relacionadas com indemnização e reassentamento de populações locais, planos de exploração, consulta pública, avaliação ambiental, e pareceres dos serviços técnicos, entre outros. Prestamos ainda assistência na obtenção da certidão para efeitos de registo dos direitos de uso e aproveitamento da terra junto da Conservatório do Registo Predial.


Imóveis:
Prestamos aconselhamento relativamente à elaboração de contratos-promessa e respectivas escrituras definitivas de compra e venda; e com relação a outras formas de transmissão de imóveis, tais como a doação, contribuições para o capital social e permutas, entre outros, bem como elaboração de diversos documentos contratuais de suporte, como por exemplo, a constituição de garantias, procurações, declarações confessórias de dívidas, deliberações societárias. Apoiamos na elaboração de contratos de arrendamento com diferentes estruturas, desde as mais simples às que envolvem maior grau de complexidade, incluindo introdução de figuras como “rent to own” e “built to suit”. Assistimos ainda projectos imobiliários que envolveram diferentes tipos de construções para fins variados, associados à constituição de sociedades conjuntas, aprovação de projectos de investimento, licenciamento, importação e exportação de capital, entre outros. Assistimos nos processos de auditorias legais sob o imóvel e aconselhamento sobre os passos legais para construção até registo das infra-estruturas.


Propriedade industrial:
Prestamos assessoria na protecção e defesa dos activos da propriedade industrial como marcas, nome comerciais, logótipos, patentes e outros. Assessoramos nos processos de registo nacional, regional e internacional e, intervimos perante as autoridades competentes relativamente a reivindicações dos direitos violados.


Reforma legal:
Assistimos tanto entidades do sector privado como entidades do sector público na concepção, preparação e apresentação de propostas de instrumentos legais em diversas áreas do Direito. Estes serviços muitas vezes incluem inquéritos e consultas públicas. Temos igualmente respondido a projectos e propostas de diversos instrumentos legais, e contribuímos para a sua melhoria, em representação do sector privado.


Aconselhamento sobre contratações (Procurement):
Moçambique possui instrumentos legais relativamente à matéria de contratação de serviços, empreitadas e consultorias, bem como atribuição de concessões pelas entidades públicas. Aconselhamos sobre os procedimentos a serem cumpridos, reacção perante as irregularidades ocorridas e formação na condução das contratações. A contratação de parcerias público-privadas, projectos de grande dimensão e concessões empresariais, para além da legislação sectorial existente, conta agora com novas normas relativamente as quais temos tido oportunidade de oferecer aconselhamentos.


Aconselhamento sobre concorrência:
Moçambique aprovou recentemente o pacote de legislação para a regulamentação da concorrência, para além de possuir normas sectoriais que já existem sobre esta matéria. Temos tido oportunidade de prestar esclarecimentos e aconselhamentos sobre esta matéria, especialmente as necessárias no âmbito das aquisições, fusões e celebração de alguns contratos com possível impacto sobre a concorrência.


Aconselhamento no âmbito das privatizações:
Temos tido a oportunidade de desenvolver variada experiência nesta matéria, desde esclarecimentos sobre a legislação existente, análise e emissão de pareceres legais relativamente a processos ocorridos e a possibilidade de reivindicação de direitos violados; assessoria nos processos de aquisições, coordenação com as entidades competentes para correcção de irregularidades nas descrições e registos de imóveis, entre outros.


Aviação Civil:
Prestamos esclarecimentos relativamente a constituição e registo de empresas de aviação civil, registo de aeronaves e helicópteros, obtenção de autorizações de voo e licenças, bem como aconselhamento geral sobre o sector e matérias relacionadas.


Outras áreas:
Outras áreas de intervenção têm incluído, por exemplo, aconselhamentos sobre a legislação aplicável às actividades turísticas, legislação sobre construções, legislação sobre investimentos, legislação sobre águas, direitos dos consumidores e contratos relacionados, entre outras.

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