Associações e ONG’s

Lei 16.2018 - Estabelece o regime jurídico das Fundações. Lei 16.2018 - Estabelece o regime jurídico das Fundações.

Lei nº 03/2006 - Estabelece o regime para a constituição, alteração e dissolução de pessoas colectivas e altera os artigos 168, 185, 1143, 1232 e 1329 do Código Civil Lei nº 03/2006 - Estabelece o regime para a constituição, alteração e dissolução de pessoas colectivas e altera os artigos 168, 185, 1143, 1232 e 1329 do Código Civil

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Decreto nº 55/1998 - Cria o quadro legal que define os critérios de autorização objectiva a atingir e mecanismo de actuação das ONGs Decreto nº 55/1998 - Cria o quadro legal que define os critérios de autorização objectiva a atingir e mecanismo de actuação das ONGs

Lei nº 09/91 - Regula o exercício a liberdade de reunião e de manifestações Lei nº 09/91 - Regula o exercício a liberdade de reunião e de manifestações

Decreto nº 21/1991 - Delega o Ministro da Justiça a competência para proceder ao reconhecimento específico das associações de natureza não lucrativa. Decreto nº 21/1991 - Delega o Ministro da Justiça a competência para proceder ao reconhecimento específico das associações de natureza não lucrativa.

Lei nº 08/1991 - Regula o direito a livre associação Lei nº 08/1991 - Regula o direito a livre associação

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