Energia

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Decreto nº 58/2014 - Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis. Decreto nº 58/2014 - Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis.

Resolução nº 62/2009 - Aprova a Política de Desenvolvimento de Energias Novas e Renováveis. Resolução nº 62/2009 - Aprova a Política de Desenvolvimento de Energias Novas e Renováveis.

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