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Lei nº 12/2022 - Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro
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Decreto nº 60/2021 - Aprovou o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revogou o Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março
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Lei nº 11/2017 - Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.
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Diploma Ministerial nº 184/2014 de 12 de Novembro de 2014 - Aprova o Codigo da Rede Eléctrica Nacional.
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Decreto nº 58/2014 - Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis.
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Resolução nº 62/2009 - Aprova a Política de Desenvolvimento de Energias Novas e Renováveis.
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Decreto nº 42/2005 - Regulamento que estabelece Normas Referente a Rede Nacional de Energia Eléctrica
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Decreto nº 8/2000 - Regulamento da Lei de energia
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