Parcerias Público-Privadas

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Lei nº 15/2011 - Estabeleceu as normas orientadoras do Processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais. Lei nº 15/2011 - Estabeleceu as normas orientadoras do Processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais.

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